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Acervo por assunto "Ministério público, aspectos constitucionais, Brasil "

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    O ministério público na constituição de 1988 
    Apresenta quadros comparativos com o texto do anteprojeto aprovado na Subcomissão e o promulgado em 1988; o projeto final ...
    Braga, Pedro
    Revista de informação legislativa, v. 45, n. 179, p. 57-80, jul./set. 2008, 07/2008.
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