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Acervo por assunto "Competência tributária dos estados, Brasil "
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Trata do Projeto de Resolução do Senado (PRS) n. 72, de 2010, apresentado pelo Senador Romero Jucá e outros, que estabelece ...Em Pauta : O processo legislativo do Senado a serviço da cidadania, n. 209, 22 fev./ 24 fev. 2012., 22/02/2012.
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