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Acervo por assunto "Bens penhoráveis, alienação, Brasil "

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    Execução administrativa do crédito da Fazenda Pública 
    Examina proposta de anteprojeto de uma nova Lei de Execução Fiscal que engloba a cobrança administrativa do crédito da ...
    Prudente, Antônio Souza
    Revista de informação legislativa, v. 45, n. 177, p. 31-46, jan./mar. 2008, 01/2008.
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