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Acervo por assunto "Representação política, Brasil"

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    É possível, nos marcos da ordem jurídico-constitucional vigente, sem que seja necessário o refundamento do Estado por meio ...
    Oliveira, Arlindo Fernandes de
    Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa, 12/04/2004.
    (Textos para discussão ; 5)
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