Título: Anilcéia vai mesmo para o TC
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Fonte: Jornal do Brasil, 08/03/2006, Brasília, p. D3

de três horas de julgamento, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) considerou, por 10 votas a cinco, válida a indicação de Anilcéia Machado para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do DF (TCDF). A decisão derruba a liminar concedida pelo desembargador Edson Smaniotto que impedia a ex-deputada distrital de exercer o cargo, embora tenha tomado posse em 22 de fevereiro. O mérito da ação ainda será julgado. - Os desembargadores decidiram de acordo com os princípios constitucionais, mostrando que a Câmara Legislativa está em desvantagem por ter indicado apenas dois dos sete conselheiros - afirmou o procurador-geral da Casa, Geraldo Martins Ferreira.

A votação do Legislativo e a nomeação de Anilcéia para a vaga deixada pelo ex-conselheiro Jorge Ulisses Jacoby Fernandes foi para na Justiça porque o Ministério Público de Contas acredita que o cargo está vinculado ao órgão. Mas os magistrados entenderam que a proporcionalidade estabelecida - quatro indicações para o Legislativo e três pelo chefe do Executivo - pela Lei Orgânica não está sendo respeitada.

- Não tenho dúvida de que a vaga deve ser destinada a um membro da Câmara. Após o preenchimento do número de indicações do Parlamento local, ocupam-se as demais lacunas. Portanto, urge corrigir o equívoco [liminar]- disse o desembargador Lécio Resende, ao declarar o seu voto.

Relatório - Posição semelhante tem Octávio Augusto. Segundo o magistrado, o Ministério Público local e o MP de Contas, autores da ação, não conseguiram provar que a Câmara esgotou as suas indicações. O desembargador João Mariosi, no entanto, foi além e disse que a liminar permitia que o Executivo praticasse um ato inconstitucional.

Edson Smaniotto discorda da postura dos colegas e preferiu, no relatório, negar o pedido de reconsideração. Apesar de conseguir voto de mais quatro membros do Conselho Especial, a solicitação não foi atendida.

- Se houver a derrubada da liminar, mata-se a questão. Ela assumirá de fato a vaga e só sairá de lá quando morrer ou se aposentar - disse o vice-presidente Estevam Maia.

Procurada pela reportagem, Anilcéia Machado preferiu o silêncio. Disse, por meio da assessoria, que falaria com a imprensa hoje no gabinete do Tribunal de contas.

A ex-distrital não esconde a felicidade ocupar o cargo vitalício, que lhe renderá um salário de cerca de R$ 20 mil, até os 70 anos, idade da aposentadoria compulsória. Além da remuneração, terá direito a um carro com motorista e 10 assessores - quatro no gabinete e seis na estrutura administrativa. Mas não poderá preencher de imediato os cargos, porque fez um acordo com o ex-conselheiro Jacoby de demitir o funcionários em dezembro.Por enquanto, apenas a advogada Luíza do Nascimento a acompanhará na jornada.

Vitória - Na Câmara Legislativa, os deputados distritais comemoraram a ida da companheira para o tribunal, que está afastada há quase duas semanas da plenário. O presidente da Casa, Fábio Barcellos (PFL) ainda não tinha publicado no Diário Oficial a renúncia de Anilcéia Machado, com receio de que a Justiça desse parecer desfavorável.

- Apesar de existir outra tese jurídica, estava convicto de que a vaga é do Legislativo e não do Ministério Público. Acredito no Judiciário e estava esperançoso com o resultado. Não compraria uma briga sem saber se estava certo - explicou o pefelista - disse Barcellos.