Título: Deputado volta à Justiça contra IPTU
Autor: Eruza Rodrigues
Fonte: Jornal do Brasil, 17/11/2005, Brasília, p. D3

A discussão sobre a cobrança de IPTU nos condomínios foi parar, mais uma vez, na Justiça. O deputado distrital Paulo Tadeu (PT) anunciou ontem que vai entrar com uma nova ação no Tribunal de Justiça do DF pedindo a suspensão da cobrança do imposto nos locais que não constam da Lei 3.518/2004, aprovada pela Câmara Legislativa no ano passado. - O governo pode cobrar desde que seja encaminhado um projeto de lei para que o Legislativo aprecie e aprove. O que ele fez foi uma bagunça, está exigindo o pagamento de condomínios que estão em lei e portarias. Dessa forma a cobrança é ilegal - afirmou o parlamentar.

A decisão de entrar com outro pedido no tribunal é uma forma, segundo Paulo Tadeu, de estender o benefícios a outros 110 condomínios, já que na última sexta-feira o desembargador Sérgio Bittencourt, do TJDF, suspendeu, por meio de liminar, a cobrança em 48 parcelamentos.

Como a lei que permite a arrecadação do imposto é anual, o GDF só poderia cobrar de 52 parcelamentos. Mas a Secretaria de Fazenda do DF quer arrecadar em 158 condomínios.

A presidente da União dos Condomínios Horizontais e Associação de Moradores (Única-DF), Júnia Bittencourt, fez uma reunião com moradores e verificou que alguns nomes estavam duplicidade e que ação contemplará, na verdade, 97 condomínios. Os outros treze condomínios estão na lei que foi aprovada. Ela reclama, no entanto, da falta de comunicação entre a comunidade e o governo.

- Nós insistimos, desde março, para sentar com representantes da Secretaria de Fazenda e não temos resposta. Existem falhas no processo que precisam ser corrigidas. Nomes de terceiros e inquilinos no carnê, por exemplo. O problema está no cadastramento. O problema é que o governo usou o cadastro da Companhia Energética de Brasília (CEB). Se o GDF precisa arrecadar, nós queremos regularizar - afirmou a presidente.