Valor Econômico, v. 20, n. 4838 17/09/2019. Política, p. A9

Contratos de desempenho no serviço público entram na pauta da CCJ
 Raphael Di Cunto

 

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana sete projetos de lei com alta probabilidade de se tornarem leis nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.

Projeto de lei para regulamentar os contratos de desempenho na administração pública, previsto na Constituição desde 1998, está pronto para votação terminativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, com alta probabilidade de aprovação. O texto propõe regras para que os órgãos públicos sejam cobrados por metas de desempenho, prazos de execução e indicadores de qualidade, que serão previstos nesses contratos.

A proposta envolve os órgãos da administração direta dos três Poderes da União, autarquias e fundações públicas federais. Os contratos terão prazo de um a cinco anos e os órgãos supervisionados poderão receber e aplicar receitas de fontes não-orçamentárias para cumprirem suas metas, mas estarão sujeitos a controle de resultados.

Outros projetos com alta chance de aprovação em discussão na Câmara são: a medida provisória (MP) que acaba com o prazo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), a securitização da dívida da União, Estados e municípios, a regulamentação de serviços enquadrados no ISS e a realização de ultrassonografia mamária pelo SUS.

Já o Senado continua os debates em plenário esta semana sobre a proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da Previdência. O projeto vai à votação em primeiro turno no dia 24 e, segundo a projeção do Cebrap/Ello, tem alta chance de aprovação. Além disso, também deve ser aprovada autorização para que micro e pequenas empresas criem uma sociedade de garantia solidária para afiançar os empréstimos tomados por elas.

O levantamento do Cebrap/Ello considerou 60 propostas com impacto econômico que estão na pauta do plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões (quando dispensa votação em plenário). A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.

O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.