Valor Econômico, v. 20, n. 4813, 13/08/2019. Política, p. A13
MP da Liberdade Econômica tem alta chance de aprovação, prevê Cebrap
Cristian Klein
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal pautaram para esta semana um projeto de lei com alta probabilidade de se tornar lei nos próximos 180 dias, segundo projeção do Estudos Legislativos e Análise Política do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Cebrap/Ello) para o Valor Política.
A proposta é a medida provisória da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que está na pauta da Câmara, a MP 881. A medida provisória, relatada pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), estabelece, entre outros pontos, normas de proteção à livre iniciativa, como a imunidade burocrática para startups e diversas mudanças na legislação trabalhista.
A medida também libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco. Unidades da federação devem definir quais atividades econômicas poderão contar com a dispensa total de atos de liberação como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.
Pela MP, essas atividades econômicas poderão ser desenvolvidas em qualquer horário ou dia da semana, respeitando normas de direito de vizinhança, sem causar danos ao meio ambiente ou gerar poluição sonora.
O levantamento do Cebrap/Ello considerou 47 propostas com impacto econômico que estão na pauta de plenário da Câmara e do Senado ou terminativa nas comissões (quando dispensa votação em plenário). A probabilidade de aprovação, referente aos próximos 180 dias, é baseada num modelo estatístico sobre o histórico de votações desde 1988.
O Decisão Legislativa é um serviço exclusivo, desenvolvido em parceria com o Cebrap/Ello, para acompanhar o processo decisório no Congresso Nacional sobre temas relevantes para a economia.