O Estado de São Paulo, n. 46804, 09/12/2021. Política p.A13
Grupo articula troca de favoráveis por contrários à proposta; deputados admitem que manobra foi um recado para Moro
Lauriberto Pompeu
O relator da Proposta de Emenda à Constituição que restabelece a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, deputado Fábio Trad (PSD-MS), retirou ontem o parecer da pauta e pediu que seja definido outro dia para a discussão. A decisão foi tomada após uma manobra na qual integrantes do Centrão trocaram mais de 15 dos 34 deputados titulares e suplentes na comissão especial encarregada de analisar a PEC. Saíram os favoráveis à proposta e entraram os contrários.
Parlamentares críticos à PEC admitiram que a tentativa de derrubar a PEC é um recado ao ex-juiz Sério Moro, pré-candidato do Podemos à Presidência. Em campanha ao Palácio do Planalto, Moro tem dedicado especial atenção à PEC da Segunda Instância, uma de suas bandeiras, e só nesta semana publicou três postagens sobre o tema nas redes sociais. O ex-juiz enfrenta resistência de políticos do Centrão alvejados pela Lava Jato.
Na sessão da comissão especial para debater a PEC, o deputado Fausto Pinato (Progressistas-sp), um dos novos escolhidos para integrar o colegiado, fez uma série de críticas à Lava Jato e admitiu ter procurado o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistasal), e pedido para participar do grupo. "Há centenas de juristas que constataram abuso na Lava Jato", afirmou Pinato.
"Nós também aprovamos a lei do abuso de autoridade porque sabemos o abuso que estava tendo de promotor e juiz, dando 'canetada' em todo mundo. A grande maioria vilipendia e coloca a classe política como bandida."
Para o líder do Podemos, deputado Igor Timo (MG), há um ataque a Moro por parte de uma ala do Congresso. "Ficou evidente pela citação (à Lava Jato) que houve uma coisa direcionada a Sérgio Moro", afirmou. "Estão sendo infelizes na postura, porque atingem o País como um todo."
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP), integrante da comissão, relacionou a articulação para derrubar a proposta ao 'efeito Moro'. "Essa PEC é um erro. Foi também um recado para o Moro", disse. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) avaliou que a movimentação pode ter efeito contrário ao desejado. "Deixou a pauta viva e para 2022 deu munição e pontos para Moro. O tiro saiu pela culatra", afirmou.
Até anteontem, defensores da PEC da Segunda Instância acreditavam ter o apoio necessário para aprovar o texto na comissão especial. Ontem, porém, partidos promoveram várias trocas com o objetivo de barrar a proposta, inclusive durante o andamento da sessão.
PARTIDOS. Além de legendas do Centrão, como Republicanos, PL, Progressistas e PSC, outros partidos de oposição ao governo ou "independentes" – PSDB, DEM, MDB, PDT e Solidariedade – também agiram para substituir os integrantes da comissão especial favoráveis à proposta.
Com receio de uma derrota, Trad retirou o parecer que havia apresentado e pediu mais tempo para discussão. Esta é a terceira vez, neste mês, que a leitura do texto é adiada. "Por causa dessa mudança repentina de quase 17 membros (da comissão especial), eu retiro meu relatório e solicito que adie para outra oportunidade, para que meu relatório não vá para o matadouro", disse o deputado.
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio para julgar ações derivadas da operação Fatura Exposta – braço da Lava Jato no Estado que mira propinas em contratos da Saúde – e casos conexos investigados nas operações Ressonância e S.O.S.
Com isso, as decisões proferidas pelo juiz Marcelo Bretas no caso foram anuladas, entre elas uma das condenações do ex-governador Sérgio Cabral, a 14 anos e 7 meses de prisão. Em nota, a defesa de Cabral afirmou que a decisão demonstra respeito à Constituição, às leis processuais penais e ao estado democrático de direito, ao fixar limites legais às regras de prevenção, afastando o juízo universal".