Título: GDF pode simplesmente revogar a norma
Autor: Gustavo Igreja e Guilherme Queiroz
Fonte: Jornal do Brasil, 29/10/2004, Brasília, p. D-3

Caso o GDF se recuse a rever a NGB 79/96, o Ministério Público deve estudar uma medida para anular a norma. A expectativa dos promotores, no entanto, é de que o governo entenda a necessidade de revogar a diretriz e a anule sem mais problemas, com um simples ato do governador. - Não creio que haverá dificuldade. O governo já se dispôs a organizar a orla. Vamos requisitar que esse aspecto seja também apreciado - afirmou o promotor Paulo José Leite.

As Normas de Edificação, Uso e Gabarito (NGBs) são diretrizes editadas pelo Poder Executivo para regulamentar todas as construções no DF. As que se referem ao Plano Piloto, à área tombada da capital, necessitam também de aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

Segundo a deputada distrital Ivelise Longhi (PMDB), ex-secretária de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF, não existe hierarquia entre as NGBs e a portaria 314/92 do Iphan, que conferiu a Brasília o título de Patrimônio Cultural da Humanidade. As normas são complementares.

- A portaria dá o rumo, as diretrizes básicas para a preservação da cidade e para a manutenção do projeto original. O que a NGB faz é especificar o que é amplo. Dar mais detalhes, restringir mais - explica Ivelise.

Não foi o que aconteceu no caso da NGB 79/96, na opinião do promotor Paulo José Leite. Com ela, ficou uma ''área cinza'' em relação à ocupação do Setor de Hotéis de Turismo Norte, onde está sendo construído o Ilhas do Lago.

- Do jeito que está, pode praticamente tudo.

Pelo trâmite normal, conforme explica a deputada, as NGBs precisam de aprovação da Câmara Legislativa para serem publicadas. Mas, como lembra o promotor, existe a possibilidade de o governo pular a aprovação do Poder Legislativo e criar, monocraticamente, as NGBs.

- É uma possibilidade de supostamente driblar a lentidão do Legislativo. Foi o que aconteceu nesse caso.

Com isso, o MP fica impedido até de mover Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a norma, pois ela não tem status de lei. No caso daquelas que têm a aprovação do Legislativo, não só o MP, mas qualquer entidade representativa de classe, como o Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), ou partido político, por exemplo, pode mover Adin contra a NGB. Para a 79/96, a princípio, só o GDF poderia revogá-la. Ou o Iphan, que ratificou a publicação da diretriz.