O Globo, n. 31544, 18/12/2019. Economia, p. 24

Congresso aprova orçamento com salário mínimo de R$ 1.031
Marcello Corrêa


O Congresso Nacional aprovou ontem o texto base do projeto de lei orçamentário para o ano que vem. A proposta prevê salário mínimo de R$ 1.031 e estabelece como meta para o fim de 2020 déficit de R$ 124,1 bilhões, 11% inferior aos R$ 139 bilhões previstos para 2019. A versão final do relatório foi apresentada na manhã de ontem na Comissão Mista de Orçamento (CMO), onde foi aprovada no início da noite e, logo depois, pelo plenário.

No parecer, o relator, deputado Domingos Neto (PSD-CE), ampliou em R$ 31,4 bilhões a previsão de gastos não obrigatórios, como custeio e investimentos, na comparação com o projeto do Executivo. Para isso, foram distribuídos entre os ministérios emendas parlamentares e revisões de gastos obrigatórios.

Entre as novidades, está a previsão de economizar R$ 6 bilhões com a chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que prevê reduzir gastos por meio de medidas como o corte de salários e carga horária de servidores. A medida ainda está em tramitação no Congresso e apenas começou a ser analisada no Senado.

Gasto condicionado

O relator, no entanto, decidiu incluir essa folga de forma condicionada: se a proposta não for aprovada, os R$ 6 bilhões não poderão ser gastos. Essa previsão de despesa foi distribuída por vários órgãos, segundo Domingos Neto.

A inclusão da previsão de economia com a PEC Emergencial foi alvo de críticas por deputados da oposição e um dos temas que causaram insatisfação durante as reuniões de bastidor que se estenderam ao longo da tarde, após a apresentação do relatório. A discussão sobre o fundo eleitoral foi outro ponto de atrito, segundo fontes a par das negociações.

A projeção com base na PEC Emergencial chegou a ser contestada formalmente por parlamentares liderados pelo deputado Bohn Gass (PT-RS), mas o pedido foi rejeitado.

Os deputados alegaram que a proposta era inconstitucional. O relator argumentou, no entanto, que a proposta orçamentária para este ano, elaborada em 2018, inclui na previsão de receitas a privatização da Eletrobras, o que seria um precedente para a manobra.

O relatório aprovado pela comissão também confirmou que o governo dependerá do aval do Congresso para pagar R$ 343,6 bilhões em despesas, inclusive benefícios previdenciários. Isso ocorrerá porque o Orçamento está desenquadrado da chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que impede que o volume de operações de crédito — como empréstimos — seja maior que o total de investimentos.

Essa regra serve, na prática, para evitar que o governo se endivide para pagar despesas correntes, por exemplo, salários. E é exatamente essa a autorização que o Executivo terá que obter do Congresso para aumentar . Só em benefícios previdenciários, por exemplo, os gastos condicionados à aprovação legislativa chegam a R$ 213,7 bilhões, mais de 30% do total de despesas na área, projetada em R$ 677,7 bilhões.

O aval do Congresso também será necessário para pagar uma parcela de R$ 500 milhões do Bolsa Família, cujo orçamento para o ano que vem ficou em R$ 30 bilhões, exatamente o mesmo deste ano.

A previsão de despesas foi mantida no limite do teto de gastos, regra que impede que as despesas cresçam mais que a inflação do ano anterior. Para 2020, o governo não pode gastar mais que R$ 1,454 trilhão, incluindo as despesas obrigatórias, como salários de servidores e benefícios previdenciários. Não entram nesse limite os custos financeiros, como gastos com juros.

A proposta prevê gastos de R$ 323,1 bilhões com despesas de pessoal, já contando com a economia esperada pela PEC Emergencial. As despesas com juros da dívida chegarão a R$ 409,6 bilhões.

O Orçamento foi elaborado contando com um crescimento econômico de 2,32% em 2020. A previsão de inflação oficial, medida pelo IPCA, ficou em 3,53%. Esses parâmetros influenciaram principalmente a projeção de arrecadação que baseou a proposta orçamentária.