O Globo, n. 31554, 28/12/2019. País, p. 5

Bolsonaro extingue prisão disciplinar para PMs
Bruno Góes
Natália Portinari
Aline Ribeiro
Juliana Castro
Gustavo Maia


O presidente Jair Bolsonaro sancionou projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. A nova legislação, aprovada pelo Senado no início do mês, foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

A norma altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar. Esse tipo de prisão era prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decretolei 667, de 1969.

Os estados e o Distrito Federal terão um ano para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal organizando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer novas sanções disciplinares.

O projeto é de autoria dos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e Jorginho Mello (PL-SC). Na justificativa da sanção, Bolsonaro cita a avaliação dos autores da proposta: a de que punições devem ser rígidas e rigorosas, mas “respeitando o direito à dignidade da pessoa humana”.

Os profissionais das Forças Armadas continuam podendo sofrer esse tipo de punição. A maioria dos estados ainda tem prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares, ainda que esse tipo de punição seja menos comum nos últimos anos, segundo Gonzaga.

— Essa lei é um tratado de cidadania dos policiais e bombeiros. É um instrumento pesado de punição, e é uma pena em que não cabe defesa prévia. Segundo a Constituição, não cabe habeas corpus no caso de prisão disciplinar — diz o deputado.

Outras punições

Em Minas Gerais, a prisão foi abolida em 2002 e substituída por outras punições, como advertência, suspensão e prestação de serviços. No Ceará, foi substituída em 2003 por “recolhimento transitório”, o que também passa a ser proibido com a nova lei federal.

Em São Paulo, alguns casos que terminaram com policiais militares presos administrativamente poderiam ter tido outro desfecho, caso a nova lei já estivesse em vigor. Um deles foi uma perseguição policial a dois suspeitos de roubar uma moto no bairro Butantã, na região Oeste da capital, em 2015, que acabou com duas vítimas.

O caso ganhou repercussão após imagens de um cinegrafista amador mostrarem a ação de um dos PMs em cima de um telhado. Um dos jovens suspeitos aparece deitado enquanto é rendido e revistado pelo policial. O PM o encaminha até a beirada do telhado e o solta. O rapaz cai de uma altura de cerca de três metros. O som de dois disparos vindos do quintal é registrado pelo vídeo, mas não há imagens do que acontece no chão.

Durante a ação, os dois jovens acusados do roubo morreram. Dez policiais militares suspeitos de envolvimento nas mortes foram detidos administrativamente e encaminhados para a Corregedoria da Polícia Militar. No âmbito criminal, eles foram denunciados e responderam a processos na Justiça.

No Rio, em abril deste ano, dois policiais militares que foram omissos durante um briga entre torcedores do Flamengo e do Peñarol, no Leme, foram presos administrativamente. Eles ficaram detidos para “serem ouvidos pelo comando do 19°BPM (Copacabana)”. Imagens que circularam pela internet mostraram um torcedor do Peñarol sendo espancado no chão, enquanto um dos PMs, do outro lado da rua, apenas observa. As agressões só acabam quando outro policial militar se aproxima, com a arma em punho.

A nova lei altera regras estabelecidas por um decreto da época da ditadura militar.

Presidente recua de aumento para policiais e bombeiros do DF

Alertado de que poderia ser enquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e cometer crime de responsabilidade, passível de processo de impeachment, o presidente Jair Bolsonaro anunciou ontem que não vai editar uma Medida Provisória (MP), assinada na última terça-feira, para dar aumento salarial às polícias e bombeiros do Distrito Federal.

Na terça-feira, o presidente recebeu o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, no Palácio da Alvorada, para tratar do reajuste. Por serem pagos com recursos do Fundo Constitucional do DF, de responsabilidade da União, é o Executivo federal quem deve conceder o aumento aos militares da capital. Após o encontro, o governador disse que o reajuste de 8% para esses servidores estava garantido. Na ocasião, o Palácio do Planalto informou que Bolsonaro havia assinado a MP de regulamentação do fundo, dando autonomia administrativa ao governo do Distrito Federal para conceder diretamente esse tipo de reajuste.

— O aumento vai passar para fevereiro, por questão de Lei Orçamentária. Se eu assino, eu estou na Lei de Responsabilidade Fiscal. O dinheiro é de vocês, não é nosso. Eu estou passando o fundo para vocês. Não quero mais saber desse fundo do DF aqui, deixa que o governador decide lá — disse Bolsonaro na porta do Alvorada, enquanto conversava com um policial militar do DF.

Bolsonaro disse haver a possibilidade de garantir o pagamento retroativo a janeiro:

— Não vai ser em 1º de janeiro. Existe a possibilidade de retroativo, existe, mas já acertamos aí com o relator do Orçamento, mas nada mais pode ser feito, está tudo autografado até o ano que vem. Vota em fevereiro, espero que vote, aí concede um retroativo a vocês, a primeira parcela. Mas vocês mexem numa gratificação, na Polícia Civil, um subsídio, aí equipara.