Correio Braziliense, n.20675, 31/12/2019. Política, p.2
Bolsonaro veta metas da ONU em projeto
Augusto Fernandes
O presidente Jair Bolsonaro retirou da redação final do projeto de lei do Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023 o trecho que definia como uma das diretrizes do documento a persecução das metas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU). Ao sancionar o texto, na última sexta-feira, ele explicou que vetou a inclusão da chamada “agenda 2030” no PPA porque a proposta é inconstitucional.
“O dispositivo, ao inserir como diretriz do PPA 2020-2023 a persecução das metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, sem desconsiderar a importância diplomática e política dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, acaba por dar-lhe, mesmo contrário a sua natureza puramente recomendatória, um grau de cogência e obrigatoriedade jurídica, em detrimento do procedimento dualista de internalização de atos internacionais, o que viola a previsão dos arts. 49, inciso I, e art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal”, justificou.
Os dois itens violados, segundo o Planalto, seriam o que diz que “é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional”, e o versando que “compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional”.
O trecho vetado surgiu do aproveitamento de três emendas pelo relator do projeto, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). As sugestões foram apresentadas pelo senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), pela bancada parlamentar de Alagoas e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, presidida por Cunha.
O Congresso terá de promover uma sessão conjunta para votar pela manutenção ou derrubada do veto presidencial.
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) foram estabelecidos em 2015 e entraram em vigor em janeiro de 2016. A lista elaborada pela ONU reúne 17 temas (veja quadro), definidos pela organização como “um chamado universal para ação contra a pobreza, pela proteção do planeta e para garantir que todas as pessoas tenham paz e prosperidade”. Os tópicos devem ser implementados por todos os países até 2030.
O veto foi publicado ontem no Diário Oficial da União (DOU), assim como outros atos presidenciais. Um deles é o decreto que estabeleceu novas regras sobre limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens no âmbito do Executivo.
A concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais será autorizada pelo ministro de Estado ou pelo titular de órgão diretamente subordinado ao presidente da República, permitida a delegação aos titulares de cargos de natureza especial, por exemplo.
Além disso, Bolsonaro editou uma medida provisória que detalha como será gestão e a alienação de imóveis da União. Segundo o texto, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia ficará responsável por executar ações de identificação, de demarcação, de cadastramento, de registro e de fiscalização dos bens imóveis da União e a regularizar as ocupações desses imóveis.
R$ 6,8 trilhões
O Plano Plurianual (PPA) estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. O documento foi aprovado pelo Congresso em 10 de dezembro e prevê ações que totalizam R$ 6,8 trilhões nos próximos quatro anos.
Chamado universal
Os 17 ODS da ONU
1. Erradicação da pobreza
2. Fome zero
3. Boa saúde e bem-estar
4. Educação de qualidade
5. Igualdade de gênero
6. Água limpa e saneamento
7. Energia acessível e limpa
8. Emprego digno e crescimento econômico
9. Indústria, inovação e infraestrutura
10. Redução das desigualdades
11. Cidades e comunidades sustentáveis
12. Consumo e produção responsáveis
13. Combate às alterações climáticas
14. Vida debaixo d’água
15. Vida sobre a terra
16. Paz, justiça e instituições fortes
17. Parcerias em prol das metas