Dados divulgados ontem pelo Tesouro Nacional mostram que 9 Estados superaram em 2019 o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com o pagamento de salários – que é de 60% da receita corrente líquida, incluindo os gastos com servidores ativos e aposentados. São eles: Rio Grande do Norte, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Tocantins, Rio de Janeiro, Acre, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Paraíba.

Segundo o Tesouro, caso tivessem adotados medidas de controle já previstas na legislação, os Estados teriam economizado R$ 35,5 bilhões em 2019.

O aumento das despesas com a folha de pagamento chegou a R$ 21 bilhões entre 2018 e 2019, com variação de 5%, enquanto os investimentos feitos pelos governadores tiveram recuo de 27,7%, somando R$ 28,78 bilhões.

"A gente gasta muito com a máquina pública, muito com despesas obrigatórias. Qualquer inovação ou novos investimentos para a população ficam muito comprimidos. A gente tem que mudar essa lógica: repensar um Estado mais moderno e mais enxuto", defendeu o secretário do Tesouro, Bruno Funchal.

As restrições da LRF são impostas quando o Executivo dos Estados descumprem o "limite prudencial" da receita corrente líquida para gastos com servidores. Eles ficam proibidos, neste caso, de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo por sentença judicial ou determinação legal ou contratual; criar cargo, emprego ou função; alterar a estrutura de carreira que implique aumento de despesa; fazer admissão ou contratação de pessoal, a não ser em caso de aposentadoria ou morte de servidores das áreas de Educação, Saúde e Segurança; contratar hora extra, exceto em caso de urgência e interesse público relevante.

Além disso, Estados desenquadrados dos limites não podem receber transferências e aval da União para operações de crédito.

O debate sobre os gastos dos Estados com a folha de pessoal esquentou durante a pandemia da covid-19, quando quase 10 milhões de trabalhadores da iniciativa privada tiveram corte de salários e jornada. O Congresso aprovou o congelamento de salários dos servidores da União, Estados e municípios, após uma tramitação cheia de vaivém até o último momento.

Também aumentou a pressão para o Congresso aprovar uma reforma administrativa – para prever um enxugamento no número de carreiras e corte no salário inicial, por exemplo.

Como forma de evitar que os Estados ultrapassem os limites, a LRF estabelece uma espécie de "sinal de alerta". A lei prevê esses sinais quando a relação entre a despesa com pessoal e a receita corrente líquida dos Estados atingir 54%. Os casos mais significativos são de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Minas Gerais, por exemplo, chegou no ano passado a ter 69,4% de toda receita comprometida com gasto com pessoal. Pelos cálculos do Tesouro, o governo do Estado poderia ter economizado cerca de R$ 9,8 bilhões se tivesse adotado medidas para conter a elevação da despesa com pessoal no momento em que a relação chegou a 54%.

Minas, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Rio Grande do Norte reconheceram a gravidade do desequilíbrio de suas finanças e já buscaram o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o programa de socorro do governo federal que suspende o pagamento da dívida com a União, em troca de medidas de ajustes, como alternativa para reverter o quadro de insolvência.

Áreas. Segundo o levantamento do Tesouro, 57% dos gastos com pessoal ativo do Poder Executivo são direcionados às áreas de Segurança e Educação.

Em quatro de cada cinco Estados, essas duas áreas responderam por mais da metade dos desembolsos com salários, chegando a superar 70% no Rio Grande do Sul e Minas Gerais.

Os gastos com pessoal na área de Saúde apresentam um percentual mais baixo: 10% da folha, na média dos Estados.