Título: OEA não vai rever sentenças
Autor: Braga, Juliana
Fonte: Correio Braziliense, 15/03/2013, Política, p. 6

Presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos disse que a organização multilateral "não é instância revisora"

Em visita ao Brasil, o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Diego García-Sayán, disse que a instituição não reduzirá as penas dadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos réus do mensalão. Vários dos condenados, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, ameaçaram recorrer à Corte — uma instituição judicial autônoma da Organização dos Estados Americanos (OEA) —por não terem tido, segundo eles, os direitos de ampla defesa respeitados. García-Sayán explicou que a Corte internacional não é uma “instância revisora”.

“A Corte Interamericana não é um tribunal penal, no qual se modificam as penas”, declarou. “Eventualmente, quando se encontra alguma violação a garantias judiciais, pode-se conseguir a revisão de alguns processos”, complementou. Em alguns casos, segundo García-Sayán, é possível que, na revisão desses processos, o tribunal de origem mude as penas, mas não cabe à Corte decidir isso.

Segundo o magistrado, alguns réus do mensalão já procuraram o órgão internacional, mas, sem citar nomes, disse que isso não significa que já haja processos instaurados. “Para chegar à Corte é preciso seguir um procedimento na Comissão Interamericana. Quando o procedimento é concluído e a comissão considera que houve violação dos direitos humanos, e faz recomendações que o Estado não cumpriu, nesse momento pode-se chegar à Corte Interamericana”, explicou.

O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos veio ao Brasil a convite do presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, para divulgar os trabalhos da instituição. Pela manhã, se reuniu com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; à tarde, com o ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota e; à noite, com Barbosa.

Recursos Condenado a 10 anos e 10 meses de prisão pelo Supremo, que o considerou chefe da quadrilha do mensalão, José Dirceu vem dito desde a condenação que recorrerá a todas as instâncias possíveis para rever a sentença. “Quero dizer que todos os recursos que forem, que tiverem previsão legal, e que puderem dar no futuro a demonstração da inocência do meu cliente, serão tomados. Nenhum recurso, nenhuma medida judicial deixará de ser proposta se a defesa entender que tem o respaldo jurídico para fazer”, disse, na ocasião, o advogado do ex-ministro, José Luis Oliveira Lima. Segundo ele, a pena foi dada sem serem levadas em consideração as provas apresentadas pela defesa.

No início do ano, um grupo de militantes do PT entregou uma carta na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), em Washington, pedindo a revisão da Ação Penal 470. Nesse documento, os petistas afirmaram, por exemplo, que não houve direito à ampla defesa, que os ministros deram valor de fato a indícios e que o julgamento foi político. A carta foi elaborada pelo mesmo grupo que organizou um jantar em uma galeteria de Brasília com o objetivo de arrecadar dinheiro para pagar as multas impostas aos mensaleiros.

“A Corte Interamericana não é um tribunal penal, no qual se modificam as penas” Diego García-Sayán, presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos

STJ analisa Operação Navalha O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem o pedido de abertura de ação penal contra 17 denunciados por envolvimento com as irregularidades apuradas pela Operação Navalha, da Polícia Federal. Entre os suspeitos de participação nos crimes de fraude em licitações, peculato, corrupção passiva e ativa, e contra o sistema financeiro, está o empresário Zuleido Veras, dono da empresa Gautama. O primeiro dia de julgamento foi destinado às sustentações orais do representante do Ministério Público e dos advogados. As defesas continuarão a ser feitas hoje.