O globo, n. 31761, 22/07/2020. País, p. 10
Para ministros do STF, nomeação de filha de Braga Netto é nepotismo
Carolina Brígido
22/07/2020
Indicação de Isabela não teria impedimento em caso de cargo de natureza politica; escolha foi avalizada pela Casa Civil
Se a nomeação da filha do ministro da Casa Civil, Braga Netto, para um cargo na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fosse julgada hoje pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o mais provável é que o ato fosse considerado ilegal. Para ministros da Corte ouvidos em caráter reservado, trata-se de nepotismo, prática banida no poder público desde 2008, quando o tribunal editou uma súmula vinculante sobre o assunto.
Isabela Oassé de Moraes Braga Netto vai ocupar o cargo de gerente de Análise Setorial e Contratualização com Prestadores, com o salário de R$ 13 mil por mês. A nomeação foi avalizada pela Casa Civil, comandada pelo pai de Isabela. Ministros consultados pelo GLOBO esclareceram que, se ela fosse escolhida para presidir a ANS, não haveria impasse jurídico. Isso porque o tribunal considera que não há nepotismo quando o parente ocupa cargo de natureza política. São cargos de livre escolha do gestor — como, por exemplo, ministro de Estado e embaixador.
NATUREZA POLÍTICA
Em agosto de 2008, o plenário do STF editou uma súmula que proíbe autoridades de nomearem cônjuge ou parente até terceiro grau para cargo em comissão, de confiança ou função gratificada em qualquer dos Poderes, nos níveis municipal, estadual e federal. Mas não especificou se a regra vale para cargos de natureza política. A maior parte das decisões no Supremo, no entanto, permite que esses cargos sejam ocupados por parentes de autoridades.
Em setembro de 2018, a Segunda Turma declarou que a súmula permite a nomeação de familiares de autoridades para cargo de natureza política. Já a Primeira Turma decidiu, em setembro de 2014, que a incidência de nepotismo em nomeações para cargos públicos deve ser examinada individualmente.
“Em hipóteses que atinjam ocupantes de cargos políticos, a configuração do nepotismo deve ser analisada caso a caso, a fim de se verificar eventual ‘troca de favores’ ou fraude a lei”, diz o acórdão do julgamento.
Cada uma das turmas é composta por cinco ministros (o presidente do STF não integra esses colegiados). Com essas decisões díspares, a controvérsia deve ser julgada pelo plenário, com a presença dos 11 ministros, em data ainda não definida. No tribunal, a expectativa é de que sejam autorizadas as nomeações de parentes para cargos políticos.
Formada no curso de Design pela Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), Isabela Braga Netto está cotada para substituir o atual gerente Gustavo de Barros Macieira, que é servidor de carreira da agência e também especialista em Direito do Estado e da Regulação pela Fundação Getulio Vargas (FGV). O processo de contratação para esse tipo de cargo é simples, sendo analisado o currículo do profissional. A informação do aval para a contratação de Isabela pela Casa Civil foi revelada pela revista “Veja” e confirmada pelo GLOBO.
Em nota, a Casa Civil informou que “existe em andamento um processo para ocupação de cargo de livre nomeação e exoneração instaurado por indicação do diretor-adjunto da Diretoria de Desenvolvimento Setorial” e que “após realização de consulta à Casa Civil, o processo retornou à ANS para análise da diretoria de Desenvolvimento Setorial”.
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