“O Senado não tem pressa. Mais do que o calendário, nós temos de nos preocupar com aquilo que vamos entregar para o País”, afirmou Simone. “PEC emergencial, que o governo esqueça. Se ela é emergencial para o governo, ele que diga o que é emergencial para ele porque isso não passa este ano.” As três propostas do governo passam pela CCJ antes da votação no plenário da Casa.

Batizado de Plano Mais Brasil, o conjunto de medidas elaborado pela equipe econômica e enviado ao Congresso Nacional na terça-feira propõe a descentralização de recursos para Estados e municípios, fim de parte das amarras do Orçamento e corte de salário e jornada de trabalho de servidores públicos.

A PEC emergencial cria mecanismos de controle de despesas públicas para União, Estados e municípios. A expectativa é que, com as medidas, a União consiga abrir um espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam ser direcionados para outras áreas.

Autonomia. O texto faz parte do pacote que foi entregue pelo próprio presidente Jair Bolsonaro nesta semana ao Congresso. O pacote também prevê a PEC do pacto federativo, que transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais autonomia financeira para Estados e municípios. E a PEC dos fundos setoriais, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.

O aviso da senadora faz eco a uma avaliação majoritária entre os líderes do Senado. A PEC emergencial é a mais difícil dos três textos do pacote, avaliam senadores. Entre as medidas polêmicas, a proposta prevê congelamento de salários, de progressões nas carreiras e a possibilidade de reduzir jornada e os salários de servidores em até 25% por dois anos.

Esses gatilhos seriam acionados quando as operações de crédito do governo federal superarem as despesas de capital em um ano e, para os Estados, quando as despesas excederem 95% da receita, também em um ano.

“O que pesa mais para o governo: a urgência ou o conteúdo dele? Se for o conteúdo dele, vai ficar para o que vem porque eu não sei o que sai. Se for a urgência, a caneta é do Senado. Isso eles vão ter de avaliar na hora certa”, afirmou Simone.

Este ano não passa

“Se ela (a PEC) é emergencial para o governo, ele que diga o que é emergencial para ele porque isso não passa este ano.”

Simone Tebet

PRESIDENTE DA CCJ DO SENADO

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Fundo de Amparo ao Trabalhador pode ser mantido

Adriana Fernandes

Idiana Tomazelli

08/11/2019

O Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que banca o pagamento dos benefícios do seguro-desemprego e abono salarial, deve ficar de fora do processo de redução dos 280 fundos que o governo propôs no pacote de reformas encaminhado pelo governo ao Congresso.

Pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos fundos públicos, que integra as medidas, os repasses dos recursos do FAT para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) serão reduzidos de 28% para 14%.

O corte das transferências constitucionais ao banco de fomento faz parte da política do ministro da Economia, Paulo Guedes, de ampliar a participação do setor privado na retomada dos investimentos e do crescimento econômico.

Em entrevista ao Estadão/Broadcast, o secretário especial adjunto de Fazenda do Ministério da Economia, Esteves Colnago, disse que o governo “tem a convicção de que o FAT será mantido” na revisão dos fundos prevista na PEC.

A PEC determina que os R$ 220 bilhões parados nos fundos serão usados para o abatimento da dívida pública. A maior parte dos fundos será extinta no fim do segundo ano depois que a PEC for aprovada. A proposta também restringe a criação de novos fundos públicos.

Segundo Esteves, a obrigação do governo de pagar o segurodesemprego e o abono salarial continua existindo, independentemente do FAT. “O FAT é o veículo para o pagamento”, disse. Mesmo que o Congresso decida extinguir os fundos, a obrigação de pagar os dois benefícios é assegurada pela Constituição. O seguro-desemprego, inclusive, é cláusula pétrea da Constituição.

Colnago, que participou da elaboração do pacote, defendeu a redução dos repasses do FAT ao BNDES. Hoje, do ponto de vista fiscal, as transferências para o banco – de R$ 19 bilhões a R$ 20 bilhões por ano – têm impacto praticamente neutro no Orçamento. Assim como o FAT repassa o dinheiro para o banco, depois o fundo acaba pedindo de volta ao Tesouro o mesmo recurso para cobrir o rombo com o pagamento dos benefícios.

Segundo o secretário, essa situação tem ocorrido nos últimos anos com as transferências do FAT. Mas o quadro pode mudar, caso a economia entre “num voo mais sustentável”, permitindo uma arrecadação maior do fundo e a redução dos pagamentos do seguro-desemprego e do abono.