O documento da consultoria considerou a Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). O entendimento da Corte é que a nomeação de um familiar até o terceiro grau em cargos de confiança viola a Constituição. O Supremo já se manifestou com a interpretação de que, para agentes políticos, a súmula não se aplica. No entendimento dos consultores legislativos, porém, embaixadores não são agentes políticos. Eles argumentam que a inclusão de representantes diplomáticos nessa categoria é rejeitada pelo conjunto de leis e não encontra eco no histórico do próprio Supremo.

Para os técnicos do Senado, embaixadores “não são titulares de órgãos de cúpula do Estado, nem atuam com a independência funcional que caracteriza os agentes políticos, antes seguem instruções e se sujeitam à supervisão de órgãos superiores do Ministério das Relações Exteriores, os quais, por sua vez, prestam assessoramento ao ministro de Estado”.

O parecer é assinado pelos consultores legislativos Renato Monteiro de Rezende e Tarciso Dal Maso Jardim e foi encaminhado ao gabinete do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), que pediu a elaboração do estudo. “Certamente, há uma conotação política na votação, mas eu espero que prepondere a questão técnica. Os senadores certamente vão levar em conta a interpretação jurídica, de que é um caso de nepotismo e que a indicação ocorre apenas por conta do vínculo familiar.”

O nome de Eduardo para o posto foi anunciado pelo pai no dia 11 de julho. O deputado é presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara e, um dia antes do anúncio, completou 35 anos, idade mínima exigida para que um brasileiro possa assumir uma embaixada.

Sabatina. Depois de publicada no Diário Oficial da União, a indicação terá de ser aprovada pelo Senado. Primeiro, Eduardo será sabatinado na Comissão de Relações Exteriores da Casa. Depois, seu nome terá de passar por votação secreta no colegiado, seguida de outra votação, também secreta, no plenário do Senado. No plenário, Eduardo precisa do voto favorável da maioria dos 81 senadores.

O presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado, Nelsinho Trad (PSD-MS), afirmou por meio de sua assessoria que há outros pareceres da mesma consultoria apontando não haver nepotismo na indicação. A situação, afirmou Trad, será avaliada pelo colegiado. Para o senador Marcos Rogério (DEM-RO), o documento não terá influência na decisão dos senadores. “Esses pareceres não representam o pensamento do Senado, exceto se solicitados oficialmente pelo presidente. Do contrário, respeitosamente, trata-se de uma tese jurídica que pode ou não ser aplicável ao caso.”

O senador Chico Rodrigues (DEM-RR), vice-líder do governo na Casa, é o mais cotado para assumir a relatoria da indicação.

‘Vínculo familiar’

“Os senadores vão levar em conta a interpretação jurídica, de que a indicação ocorre apenas por conta do vínculo familiar.”

Alessandro Vieira

SENADOR (CIDADANIA-SE)

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Delegado da Receita fala em interferência de 'forças externas'

Daniel Weterman

Breno Pires

18/08/2019

Com o cargo sob ameaça, o delegado da Receita no Porto de Itaguaí (RJ), José Alex Nóbrega de Oliveira, enviou uma mensagem a colegas do órgão relatando suposta interferência política de “forças externas que não coadunam com os objetivos de fiscalização” da Receita Federal. A autenticidade e a autoria da carta, enviada em um grupo de Whatsapp de delegados da Receita, foram confirmadas pelo Estado.

Como o Estadão/Broadcast mostrou ontem, os auditores fiscais que ocupam posições de chefia na Receita ameaçam entregar os cargos, caso sejam efetivadas indicações políticas na superintendência do Rio de Janeiro e em outros postos-chave do órgão.

A situação se agravou com os relatos de que o secretário especial da Receita, Marcos Cintra, pediu ao superintendente da Receita no Rio, Mário Dehon, a troca de chefes de duas unidades no Estado: da Delegacia da Alfândega da Receita Federal no Porto de Itaguaí e da Delegacia Rio 2, na Barra da Tijuca.

A delegacia no Porto de Itaguaí é considerada estratégica no combate a ilícitos praticados por milícias e pelo narcotráfico em operações no local, que incluem contrabando, pirataria e subvaloração de produtos.

Na quinta-feira, o presidente Jair Bolsonaro foi questionado sobre a intenção de substituição na Receita. Ele disse que poderia trocar postos em que pessoas se julgavam “donos do pedaço”. 

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Bolsonaro diz que vencerá 'guerra' sobre Amazônia

Marcio Dolzan

18/08/2019

No Twitter, presidente publica vídeo de Enéas Carneiro, já falecido, para sugerir interesses internacionais na região

O presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que o Brasil tem um compromisso “com esse rico e sagrado pedaço de terra que é a Amazônia”, criticou todos aqueles que, segundo ele, tentam tirar a soberania nacional sobre a região e assegurou que o País vencerá o que ele classificou como uma “guerra da informação”.

As declarações são uma resposta às críticas que a comunidade internacional tem feito a Bolsonaro em relação às políticas adotadas por seu governo na área ambiental, especialmente sua posição sobre os recentes dados que apontam aumento do desmatamento na floresta amazônica.

Nas últimas semanas, a divulgação de índices que revelam o avanço do desmate ilegal na região levaram à demissão do diretor do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), Ricardo Galvão, e à suspensão de repasses da Alemanha e da Noruega ao Fundo Amazônia, que financia ações de preservação.

“Nós temos um compromisso com esse pedaço de terra, mais rico e sagrado do mundo (Amazônia)”, disse o presidente durante solenidade na Academia Militar das Agulhas Negras (Aman), em Resende, no Rio. Sem citar nominalmente a Alemanha ou a Noruega – os dois únicos países que faziam doações ao fundo –, Bolsonaro afirmou que “estão tentando ganhar a guerra da informação”, a fim de que o Brasil perca a soberania sobre a Amazônia.

“Mas vamos ganhar essa guerra da informação”, emendou, ao destacar que “não há honra, gratidão ou satisfação maior do que cumprir uma missão.

Vídeo. Antes de fazer a defesa da “soberania da Amazônia” em discurso na Aman, Bolsonaro usou as redes sociais para tratar do assunto. Pelo Twitter, o presidente publicou um vídeo com críticas feitas pelo falecido deputado federal Enéas Carneiro – que disputou a Presidência por três vezes, alcançando a terceira colocação em 1994 –, sobre a atuação de outros países em relação à região.

Barretos. O presidente também participou ontem da abertura da Festa do Peão de Barretos, no interior de São Paulo. Ele aproveitou a ocasião para andar a cavalo na arena e assinou um decreto que trata de protocolos sobre bem-estar de animais utilizados nos rodeios. Ele foi acompanhado por deputados federais e estaduais e também pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM).