Valor econômico, v.20, n.4785, 04/07/2019. Política, p. A14

STF tentará evitar decisões que impactem reforma 

Andrea Jubé 

04/07/2019

Enquanto a reforma da Previdência avança na Câmara, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se prepara para a judicialização da matéria. Há uma predisposição do colegiado de evitar decisões que impactem a tramitação da proposta para não interferir no Legislativo. No mérito, o governo foi orientado a preservar as cláusulas pétreas, garantidoras de direitos individuais, e restringir a constitucionalização dos temas, mas a oposição e os partidos do Centrão atuam para preservar as principais questões no texto constitucional.

Segundo uma fonte credenciada do Supremo, os ministros não estão dispostos a conceder eventuais liminares em mandados de segurança, ou outros instrumentos judiciais, para barrar a tramitação da proposta no Congresso. A expectativa é que após a aprovação das novas regras de aposentadoria, no plenário da Câmara, partidos políticos busquem o Supremo para impedir o encaminhamento da proposta ao Senado. Apesar dos percalços, os líderes favoráveis à matéria mantêm o cronograma de votação no plenário, pelo menos em primeiro turno, em agosto.

Mas há um consenso interno de que eventual liminar do STF suspendendo a votação em segundo turno, ou a remessa da proposta ao Senado, significaria uma interferência direta do Judiciário em matéria exclusiva do Legislativo, que é a tramitação dos projetos de lei.

Em conversas recentes com o ministro da Economia, Paulo Guedes, e lideranças partidárias, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, recomendou que os parlamentares evitassem a constitucionalização de temas que poderiam ser tratados em matérias infraconstitucionais, e preservassem as cláusulas pétreas.

O Valor mostrou, em reportagem publicada na edição de segunda-feira, que Toffoli fez movimentos políticos nos últimos meses, reunindo-se com bancadas de todos os matizes, como PT, DEM e PSD. Nessa rodada de conversas, além de atuar para serenar os ânimos em meio à crise política, o presidente abordou a reforma previdenciária.

A emenda original de autoria do Executivo previa a desconstitucionalização de vários itens que passariam a ser tratados em lei complementar, mas a oposição e os nove governadores do Nordeste manifestaram-se enfaticamente contra a mudança. Este foi um dos itens vetados pelo Centrão, pela oposição e pelas centrais sindicais desde o início da discussão, além das mudanças na aposentadoria rural e no benefício de prestação continuada (BPC).

Pela proposta de Paulo Guedes, a regulamentação das normas previdenciárias, como regras de cálculo, foro para discussão jurídica, e temas afins seriam tratados em lei infraconstitucional. A fixação da idade mínima - tema de interesse prioritário do governo - seria mantida na Constituição.

Mas a leitura da oposição é que essa mudança vai prejudicar os trabalhadores e servidores públicos, porque o quórum para aprovar a flexibilização dessas regras por lei complementar é menor do que os 308 votos necessários para as alterações por emendas constitucionais.