TRANSIÇÃO 2018 » Relatório do Tribunal de Contas do DF sobre o orçamento de 2017 mostra que, apenas com a folha de pagamentos, o Executivo gastou R$ 24,7 bilhões. A gestão, no entanto, cumpriu limites constitucionais de despesas com educação e saúde

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal se reúnem hoje à tarde em uma sessão especial para analisar as contas de governo de 2017, terceiro ano da gestão de Rodrigo Rollemberg (PSB). De acordo com o relatório de análise prévia elaborado pelos técnicos da Corte, houve reincidência em 10 das 13 ressalvas feitas nas contas do ano anterior (2016). Uma delas foi a realização de despesas sem cobertura contratual. Esses gastos passaram de R$ 616,6 milhões para R$ 696,8 milhões.

O documento indica que o GDF cumpriu os limites constitucionais de gastos em educação e saúde. Para a manutenção do ensino, foram investidos R$ 4,2 bilhões, o que corresponde a 26,8% da receita tributária. O mínimo definido pela Constituição é 25%. Na saúde, as aplicações foram de R$ 3 bilhões, valor R$ 891 milhões maior do que o mínimo exigido.

Na cultura, o patamar legal, entretanto, não foi cumprido. O governo deveria ter investido 0,3% da receita corrente líquida no Fundo de Apoio à Cultura (FAC), o que equivaleria a R$ 62,2 milhões. As despesas na área ficaram em R$ 44,6 milhões em 2017, segundo o relatório do TCDF. Na área de pesquisas, o problema se repetiu. A dotação mínima deveria ser de R$ 248,6 milhões. Mas os repasses realizados à Fundação de Apoio à Pesquisa (FAP) somaram apenas R$ 65,7 milhões. Houve um descumprimento, nesse caso, das determinações da Lei Orgânica do DF.

A folha de pagamento dos servidores ainda é, com folga, a rubrica mais pesada do orçamento do Distrito Federal. Os gastos com pessoal e encargos sociais somaram R$ 24,7 bilhões no ano passado, o que representa 68,8% de todas as despesas realizadas. Desse montante, R$ 13 bilhões saíram do orçamento fiscal do DF e R$ 11,7 bilhões do Fundo Constitucional. A despesa com pessoal cresceu 1,6% entre 2016 e 2017, mesmo sem o repasse do reajuste ao funcionalismo. O GDF tinha, em 2017, 209,6 mil servidores na administração direta, autárquica e fundacional, dos quais 38% eram aposentados e pensionistas.

Comissionados

O relatório do Tribunal de Contas apontou a persistência do número de comissionados sem vínculo com a administração pública – 43,5% do total. Ao todo, 59 órgãos ou entidades tinham mais da metade dos cargos comissionados ocupados por não concursados. Na Câmara Legislativa, essa distorção é ainda mais grave: 80,1% dos comissionados não têm vínculo efetivo.

O relatório técnico do tribunal indica, por outro lado, que o governo reduziu os gastos com terceirização de empresas e com contratos de locação de mão de obra. Em 2017, o GDF obteve ainda outra importante vitória: conseguiu sair do limite prudencial de gastos com pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. As despesas líquidas com funcionalismo ficaram em 46,07% da receita, valor inferior ao registrado no fim do terceiro quadrimestre de 2016, quando o percentual era de 46,55%. O DF segue, entretanto, no limite de alerta da LRF.

Em 2016, uma das ressalvas indicadas pelo TCDF foi a superestimativa de arrecadação. “Isso indica a necessidade de adoção de critérios e controles efetivos na elaboração das leis orçamentárias, de maneira a tornar as previsões mais próximas da efetiva realização”, apontou o relatório das contas daquele ano. O relatório de 2017 voltou a indicar esse problema. Segundo o levantamento, o índice de arrecadação no âmbito do orçamento fiscal ficou em 78,1%, o que representa uma frustração de 21,9%, ou R$ 6,1 bilhões. Assim como ocorreu no julgamento das contas de 2016, o parecer prévio critica a prática recorrente da superestimativa de receita.

A falta de controle da renúncia de receitas é outra falha recorrente. Em 2017, o montante alcançou R$ 1,6 bilhão — inferior ao R$ 1,8 bilhão registrado no ano anterior. Mas há críticas com relação à ausência de metodologia para avaliar a relação de custo e benefício das renúncias tributárias do DF, que equivaleram a 10,8% dos R$ 14,9 bilhões de receitas tributárias. As renúncias de ICMS representaram a parcela mais expressiva: o governo abriu mão de R$ 1,3 bilhão do imposto para fomentar a economia.

Execução

Em 2017, o valor total do orçamento que foi executado alcançou R$ 35,9 bilhões, o equivalente a 80% da dotação prevista. Esse percentual, de acordo com o corpo técnico do Tribunal de Contas, indica a necessidade de melhora do processo de planejamento orçamentário. No quesito investimentos, foi grande a diferença entre os valores previstos e os executados. O governo previu uma dotação de R$ 3,4 bilhões, mas só investiu efetivamente R$ 860,4 milhões, um quarto do estimado.

A despesa total do ano passado superou em 3,2% os gastos de 2016, o que representa um aumento de R$ 1,1 bilhão. O aumento do repasse do Fundo Constitucional do Distrito Federal da União para a capital é uma das causas desse crescimento. Houve, no período, um aporte adicional de R$ 786,6 milhões. Dos R$ 13,2 bilhões de despesas realizadas com dinheiro do Fundo Constitucional, a maior parte foi para o custeio da segurança pública, que recebeu R$ 7,6 bilhões. Foram destinados ainda R$ 3 bilhões para a saúde e R$ 2,7 bilhões do FCDF para a educação. Procurado, o GDF informou que não pode se manifestar sobre o assunto antes da apreciação do relatório pelo TCDF.

Gastos

Entre as unidades que realizaram despesas sem cobertura contratual, a principal foi a Secretaria de Saúde, com gastos de R$ 570,8 milhões. Os maiores credores dessas despesas foram a Sanoli Indústria de Alimentação, que fornece refeições nos hospitais, a Ipanema Segurança e a Apece Serviços Gerais. A Secretaria de Educação realizou gastos de R$ 124,8 milhões sem contrato, entre eles repasses realizados às empresas Juiz de Fora, Ipanema e Manchester, todas de prestação de serviços gerais.