Correio braziliense, n. 20044, 07/04/2018. Política, p. 4

Uma afronta à Constituição

Antonio Temóteo

07/04/2018

A decisão do juiz Sérgio Moro, que decretou a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi duramente criticada por correligionários do petista ao longo dos últimos dias. A maioria alegou que há um descumprimento da Constituição Federal e da presunção de inocência. Entretanto, juristas ouvidos pelo Correio asseguraram que não há ilegalidade no despacho do magistrado. Para eles, o não cumprimento à determinação de Moro, sim, é uma afronta ao Judiciário e às leis vigentes no país. Até o fechamento desta edição, Lula não havia se apresentado à Polícia Federal voluntariamente, como havia sido determinado pelo juiz.

O jurista Pedro Henrique Magalhães, sócio da banca Thompson Flores, Magalhães, Mamede e Melo Advogados, explicou que a prisão só é determinada após o trânsito em julgado da ação. Ele ressaltou que, nos tribunais superiores, os recursos são admitidos quando não é exigido o reexame de fatos e provas já julgados. “Só se produz provas sobre os fatos até a segunda instância. Os recursos em tribunais superiores dizem respeito a leis federais ou afrontas à Constituição. Com isso, muitos aproveitam a brecha para dizer que a Constituição está sendo desrespeitada”, ressaltou. Para ele, o reexame dos fatos e das provas, nos quais se verificam a autoria e a materialidade da conduta criminosa, já foi cumprido. “Então, considera-se que, para evitar prescrições e recursos protelatórios, nada mais justo que seja iniciado o cumprimento da pena”, destacou.

O advogado Flávio Dias Abreu, ex-corregedor-geral da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e sócio do escritório Abreu e Costa Advogados, disse que, durante uma ação penal, há uma primeira fase do processo, em que é apresentada a acusação, aceitação pelo magistrado e convocação do réu para explicações. No entender dele, sempre é direito do réu contraditar as testemunhas e produzir provas em seu favor. “O que acontece é que, nesse processo (de Lula), desde o primeiro momento, se desafia a Justiça e não só a denúncia. Passou-se a atacar o órgão de acusação, a instrução processual e o próprio magistrado”, alertou.

Manejo das massas

Abreu afirmou ainda que, mesmo após sentença penal condenatória, com base nas provas produzidas, a defesa do ex-presidente continuou a atacar o Judiciário e o Ministério Público Federal (MPF). Ele lembrou que, após a decisão de Moro em primeira instância, um colegiado de três desembargadores não só confirmou a responsabilidade criminal do réu, como aumentou a pena.

“Eles viram ainda mais crimes. Desde então vêm se tentando medidas processuais alongando a perseguição na condição de ex-presidente da República. A particularidade desse caso é que a defesa do petista vem usado do poder político para desafiar o Judiciário por meio do manejo das massas. É confrontar toda a sociedade”, declarou. O advogado ainda destacou que, se a sentença não for cumprida por Lula, a Justiça ficará desacreditada em todo o país. “A minha crença é de que prevaleçará a Constituição em todos os sentidos e em todos os seus limites e garantias”, frisou.