Correio braziliense, n. 19405, 12/07/2016. Opinião, p. 11

Código Comercial: exemplo de construção democrática

Por: Laércio Oliveira

Bos próximos dias, a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta legislativa do novo Código Comercial votará o relatório do deputado Paes Landim, referente ao Projeto de Lei 1572/2011, de autoria do deputado Vicente Cândido. O Código Comercial brasileiro hoje vigente é recordista entre as legislações anacrônicas que infelizmente grassam por aqui: foi concebido em 1850, no Brasil Império, legando ao empresariado contemporâneo um conjunto de normas eivado de obsolescências.

A construção de normas atualizadas é, portanto, inadiável, e vem sendo elaborada sobre o alicerce de um debate amplamente democrático, exemplar. Trabalhamos durante cinco anos para consolidar o pensamento de todas as atividades econômicas do país. A Comissão Especial visitou a maioria dos estados brasileiros para ouvir e conhecer a realidade de cada empreendedor no seu “hábitat natural”, além de debater a questão com políticos locais, entidades patronais e de trabalhadores, conselhos regionais, associações de classe, OAB, diversas instituições de ensino superior, entre outras entidades.

Minha origem é empresarial e, durante todos esses anos à frente da Comissão Especial, adotei como regra básica produzir um código que reflita a realidade do mercado. Fui e sou intransigente defensor de um código que seja um instrumento legítimo do empreendedor, do comerciante, do pequeno e micro-empresário, em linguagem didática e com pronta aplicabilidade.

Este objetivo foi alcançado com o sucesso possível, porque dispensamos o tempo necessário para ouvir a todos. Construímos um consenso com as confederações patronais – CNT, CNI, CNA, CNSaúde, OCB, CNSeg, CNF e CNC, esta última apoiadora de todos os eventos nacionais e internacionais. Ressalto ainda que a Comissão Especial teve o suporte permanente de um grupo altamente qualificado, constituído por juristas de todo o país, que garantiram o respaldo técnico indispensável ao aprimoramento do texto legislativo.

Buscamos, em todas as etapas legislativas, aprofundar os temas e modernizá-los. Todos os membros da comissão, a partir do relator-geral e dos relatores parciais, têm a exata noção do que fizemos e onde queremos chegar. Nosso compromisso é com um compêndio de artigos, consolidado em um código de normas, aplicado para estímulo ao mercado empreendedor. Nosso desejo é disponibilizar aos julgadores um arcabouço legal capaz de delinear as principais transações empresariais envolvendo indústria, comércio — inclusive comércio marítimo —, serviços, logística, tecnologia da informação e tantas outras atividades, de modo a promover segurança jurídica para incrementar o ambiente interno de negócios e tornando o Brasil ainda mais atrativo para receber investimentos, com a consequente geração de emprego e renda.

Realizamos inclusive alguns eventos internacionais para colher qual a impressão do mundo em relação ao Brasil – em termos comerciais – e as consequências por não termos um código comercial. Deixo o testemunho do impacto negativo que sentimos nesses encontros, o que se coaduna com a percepção de ser urgente a necessidade de dotarmos o país de moderno estatuto que defenda a empresa e o empresário, para que melhor desempenhem as suas funções vitais ao desenvolvimento do país e aos interesses da sociedade. Assim ocorreu quando debatemos, com representantes do Banco Mundial, o índice denominado “Doing Business”, em que o Brasil figura na insignificante posição 116, entre as 189 economias analisadas. Igual sentimento encontrei na Heritage Foundation, quando seus técnicos nos mostraram a classificação do Brasil no número 122, entre 178 economias no ranking denominado Liberdade Econômica.

O Brasil vai ser melhor a partir do desprendimento de cada brasileiro em pensar no melhor para o nosso país. Esta é a motivação e a abnegação que reúnem, há tanto tempo, todos aqueles que se mobilizam em prol de uma nova legislação codificada de normas empresariais.

Todos os integrantes da Comissão Especial continuam disponíveis para receber sugestões bem intencionadas.

Laércio Oliveira

Deputado federal (SD/SE) e presidente da Comissão Especial do Novo Código Comercial na Câmara dos Deputados