Para tentar mostrar ao mercado que o governo está se movendo para fazer avançar o ajuste fiscal no Congresso, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, se reuniu ontem com o novo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a fim de definir uma pauta para a votação de matérias econômicas no segundo semestre. A principal delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016, que limita o crescimento do gasto público pela inflação do ano anterior. A medida foi enviada ao Congresso em junho e precisa ser aprovada este ano para poder começar a valer a partir de janeiro próximo, como prevê a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017.

Segundo Rodrigo Maia, a PEC deverá ser apreciada pelo plenário da Câmara após as eleições municipais de outubro. “A PEC do teto dos gastos tem um cronograma bastante factível. Temos toda a condição de entrarmos em outubro com a Comissão Especial votando a proposta e, em novembro, no máximo, votar essa matéria no plenário”, disse o parlamentar, ao deixar o Ministério da Fazenda. “Concordamos que a aprovação da PEC que limita o crescimento do gasto público é absolutamente essencial não só para o ajuste fiscal mas para a restauração da confiança de consumidores e empresários na economia visando a que os investimentos voltem”, disse Meirelles, que desceu à portaria com o visitante.

Ao lado do ministro, Maia informou que, já na volta do recesso, na semana que vem, pretende colocar em votação o projeto de lei da renegociação da dívida dos estados e, na semana seguinte, a proposta que altera as regras de participação da Petrobras nos leilões de áreas do pré-sal.

Os prazos para a PEC dos gastos, contudo, são apertados. Ela ainda precisa ter a admissibilidade votada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes que seja criada uma comissão especial para a apreciação da matéria, que exigirá até 40 sessões. Só depois disso é que a proposta poderá ser apreciada no plenário da Câmara, onde precisará ser aprovada em dois turnos para, depois, ser enviada ao Senado.

Preocupação

O cronograma apontado por Maia preocupa analistas. “O processo de votação de uma  emenda constitucional é muito demorado. O prazo é curto para que o teto seja aprovado neste ano e comece a valer a partir de 2017, como quer o governo”, comentou o cientista político Carlos Melo, professor do Insper.

Melo criticou o excesso de discurso e a falta de ação do governo Temer em relação ao ajuste fiscal. “A pauta econômica não está andando. O que foi aprovado no Congresso até agora foram questões emergenciais (como a alteração da meta fiscal da LDO deste ano). Mas o que é importante, que exige uma reforma estrutural para melhorar o ambiente de negócios, está parado. Primeiro, esperavam a saída de Cunha, agora, aguardam o fim do processo do impeachment de Dilma Rousseff, mas ainda tem Olimpíadas e as eleições municipais em outubro. Sabe-se lá quando essa pauta vai de fato andar”, lamentou.

O encontro de Meirelles com o presidente da Câmara ocorreu na véspera da divulgação do resultado primário do Tesouro Nacional em junho, que deverá apresentar novo deficit recorde. Até agora, Temer só aprovou medidas que elevam o gasto público, como os reajustes dos servidores e a renegociação da dívida dos estados, sem realizar cortes ou anunciar medidas para aumentar receitas. Não à toa, aumentam as apostas de que o governo não conseguirá manter o deficit em R$ 170,5 bilhões, meta prevista na LDO deste ano. No mercado, estimativas mais pessimistas apontam para um rombo de R$ 195 bilhões no ano que vem, o que levará a dívida pública para níveis insustentáveis.

“O governo Temer é muito ambíguo. Anuncia austeridade fiscal, mas dá aumento para servidores. O mercado sabe que isso faz parte do jogo político, mas, se após o impeachment de Dilma Rousseff não houver medidas concretas de contenção de gastos, será muito difícil que a economia volte a se recuperar”, alertou o economista-chefe da Lopes Filho & Associados, Júlio Hegedus.

Para ele, é inevitável aumento de impostos depois de agosto, apesar de Meirelles negar essa intenção. “O mercado está começando a ficar desconfiado da capacidade de o governo fazer o ajuste fiscal neste ano. Há um voto de confiança na equipe econômica, que é melhor que a anterior, mas a prova de fogo sobre o cacife político do governo Temer ocorrerá a partir da semana que vem, quando acabar o recesso parlamentar”, completou.

Repatriação

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aproveitou o encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para avisar que não haverá mudança na lei de repatriação de recursos no exterior, muito menos prorrogação. O prazo para a regularização termina em outubro. “As regras serão mantidas”, disse Meirelles. “Os prazos já estão correndo. A lei está aí para ficar, e o importante é que os contribuintes tenham segurança disso para que já possam fazer a regularização do seu capital”, concluiu.

Correio braziliense, n. 19421, 28/07/2016. Economia, p. 8