Título: Meta do Cade é zerar julgamento de casos de fusão pela legislação antiga
Autor: Basile, Juliano; Resende, Thiago
Fonte: Valor Econômico, 17/01/2013, Brasil, p. A4

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) definiu a meta para 2013: julgar todos os casos de fusões e aquisições feitas pela legislação antitruste antiga. O objetivo é acabar com o estoque de negócios feitos na época em que, primeiro, as empresas fechavam a fusão e, depois, esperavam pelo julgamento.

Essa regra da aprovação posterior de negócios pelo Cade estava prevista na Lei 8.884, de 1994. Pela nova Lei Antitruste (nº 12.529), que passou a vigorar em 29 de maio de 2012, apenas com o aval do Cade é possível concluir uma fusão no Brasil. A aprovação passou a ser feita previamente aos negócios.

Atualmente, há 107 fusões e aquisições que ainda tramitam pela legislação antiga. Entre elas, há casos grandes, como a união entre Pão de Açúcar, Casas Bahia e Ponto Frio.

"O processo de transição não se encerrou", disse o presidente do Cade, Vinícius Carvalho, ao abrir o seminário "Fronteiras da Defesa da Concorrência". "O estoque de casos que seguem as regras da antiga lei de defesa da concorrência deve ser eliminado em 2013."

Outro objetivo para este ano é que o Cade encontre um equilíbrio entre os casos de atos de concentração (fusões e aquisições) e processos de investigação de condutas anticompetitivas de empresas, como formação de cartel. Carvalho lembrou que, em 2012, cerca de 90% dos casos julgados pelo órgão antitruste foram atos de concentração. Ao todo, foram analisadas 825 fusões e aquisições e outros 130 processos sobre condutas. "Temos que encontrar um equilíbrio entre os atos de concentração (fusões e aquisições) e os casos de condutas", disse.

Para Carlos Ragazzo, superintendente-geral do Cade, o ano será de desafios de gestão. "Estamos, talvez, no fim do processo de transição", afirmou, referindo-se à passagem da antiga para a nova lei antitruste. "Agora, precisamos fazer com que os processos andem com qualidade."

Antonio Henrique Silveira, secretário de Acompanhamento Econômico da Fazenda, avaliou que é possível ampliar as contribuições dos órgãos de defesa da concorrência às agências reguladoras. Disse que a Fazenda teve papel importante na criação das agências, nos anos 90, quando a Seae ainda era responsável por questões tarifárias em vários setores que estão, hoje, regulados, como portos, e recebem sugestões sobre como ampliar a competição.

Um dos exemplos da contribuição do Cade ocorreu no fim de 2012, quando o órgão definiu um critério para as companhias aéreas utilizarem ao máximo os seus "slots" - faixas de pousos e decolagens. No aeroporto de Santos Dumont, no Rio, a Gol terá de usar 85% de seus "slots" até abril por determinação do Cade. A partir desse exemplo, o Cade e a Seae querem expandir as suas sugestões para outras agências, em 2013.