Título: BC examina exclusividade em consignado
Autor: Travaglini, Fernando
Fonte: Valor Econômico, 27/05/2010, Finanças, p. C3

De Brasília

O Banco Central está examinando os contratos de exclusividade fechados entre os bancos públicos e entes públicos para a concessão de créditos consignados para servidores. Desde o ano passado, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal têm assumido muitas folhas de pagamentos de Estados e prefeituras. Em alguns casos, têm sido vinculado à prestação dos serviços à garantia de um mercado cativo para os empréstimos com desconto em folha.

"O Departamento de Normas está examinando a questão para fazer um diagnóstico se essa questão fere o princípio que norteia a regulação do mercado financeiro de estímulo à concorrência e à transparência", disse o chefe do departamento de Normas do Banco Central, Sérgio Odilon dos Anjos.

Segundo ele, caso se confirme algo nesse sentido o caminho seria propor à diretoria colegiada do próprio BC uma ação corretiva regulatória. Eventualmente, o caso poderia até mesmo ser submetido ao Conselho Monetário Nacional (CMN), que se reúne mensalmente.

Odilon fez questão de ressaltar que ainda não há nada conclusivo. Disse apenas que o tema está sob análise. Esta seria a primeira vez que a autoridade monetária tomaria uma ação normativa com relação à praticas de mercado.

Ele participou de audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados, debate proposto pelo deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), citando matéria publicada pelo Valor no início do ano.

O presidente da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Renato Oliva, também estava presente. Os representantes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal não compareceram.

Em entrevista ao Valor, o diretor de área de governo do Banco do Brasil, Sérgio Nazaré, afirma que os contratos fechados com Estados e municípios foram amplamente analisados pela área jurídica do próprio BB e estão dentro de práticas legais de mercado. "Não fomos nós que criamos a exclusividade e praticamente todas as instituições têm esse produto na prateleira."

O banco tem sido alvo de bombardeio na Justiça com ações em diversas esferas. A última derrota foi uma liminar pedida pela ABBC, que bloqueou a exclusividade em São Paulo. Segundo Narazé, até o momento o banco tem adotado a conversa para tentar resolver essas questões. "Queremos que os contratos sejam válidos em sua plenitude, mas a via judicial será a última estratégia."

Além da questão concorrencial, Odilon enfatizou que há também o chamado risco operacional. Como o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos, eventuais decisões da Justiça contra uma instituição financeira poderiam acarretar em passivos futuros.

O chefe do departamento de Normas do BC explicou ainda que tanto um contrato mal formulado como um que não obedeça todas as condicionantes legais poderiam criar uma demanda judicial e um potencial passivo para instituições.

"É nesse foco que olhamos as demandas judiciais. Temos de alertar, orientar e regular para que não façam operações que levem a essa situação", disse. (FT)