Título: Governo avança na direção de acordo para "MP do Bem"
Autor: Arnaldo Galvão e Mauro Zanatta
Fonte: Valor Econômico, 26/10/2005, Brasil, p. A4

O governo avançava ontem na direção de um acordo que poderá salvar a conversão da MP do Bem em lei, permitindo a votação desse pacote de desoneração no plenário do Senado. Assessorados pelo secretário-geral da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, e pelo secretário-adjunto, Ricardo Pinheiro, os líderes na Casa procuravam dar o formato final às mudanças no regime tributário do Simples. A idéia é aceitar que o teto de R$ 1,2 milhão de faturamento anual possa ser dobrado. Mas, até dezembro, o governo vai regulamentar as faixas que vão estabelecer um sistema progressivo de tributação de micro e pequenas empresas. Dessa maneira, o ponto mais polêmico das emendas da "MP do Bem", com facilidades fiscais para estimular investimentos, poderia ter solução. O governo estava decidido a levar o assunto à votação, mas até as 22h30 o plenário ainda não tinha iniciado esses trabalhos. O governo tenta fazer com que as regras da MP 252 ("MP do Bem") sejam incorporadas à MP 255, que trata da tributação sobre previdência complementar, já que a medida perdeu validade no último dia 13. O relator da MP 255, senador Amir Lando (PMDB-RO), aceitou a proposta para salvar o pacote de desoneração, mas o Congresso tem até a próxima segunda-feira para votar a medida. Do contrário, será frustrada, pela segunda vez, a tentativa de transformar os incentivos em lei. O governo pretendia votar a MP 255 no Senado ontem para submetê-la aos deputados hoje. O ponto central das divergências para aprovar a "MP do Bem" era a resistência do governo em aceitar a emenda que dobrou os valores de enquadramento de micro e pequenas empresas no regime tributário do Simples. Segundo a Receita Federal, isso significaria perdas de R$ 1,8 bilhão por ano na arrecadação. Lando manteve essa emenda, já aprovada por deputados e senadores. Lando também declarou que seu parecer excluiu o pedido do Executivo para ganhar tempo no pagamento de sentenças de pequeno valor - o que daria folga de até R$ 5,7 bilhões no caixa federal em 2006. Os principais beneficiados com essas sentenças são os aposentados, argumento levantado pela oposição para sustentar o impasse. Com as resistências entre governo e oposição, a "MP do Bem", principal bandeira do ministro Luiz Fernando Furlan (Desenvolvimento) parecia condenada a uma tramitação cada vez mais tumultuada no Congresso. Furlan ainda tentou costurar um acordo para retirar os dois itens da MP 255 e aprovar os benefícios originais. "É a minha opinião e de boa parte do governo", disse. O ministro afirmou que se a MP não passar no Senado, haverá "desestímulo" aos setores que decidiram investir. "Não aprovar a MP do Bem significará um grande desestímulo e também uma confusão legal sobre direitos adquiridos nos quatro meses de vigência na MP 252", insistiu. Segundo ele, o presidente Lula assumiu, com empresários paulistas, o compromisso de aprovar a MP. De bom humor, Furlan disse que lutaria pela aprovação até o fim. "Como bom corintiano, acredito até os 47 (minutos) do segundo tempo". Ele negou estar disposto a a sair do governo em caso de derrota no Senado. "Vou sair, sim, mas só no fim de 2006", brincou. O governo publicou a MP do Bem em junho e Furlan anunciou que as medidas reduziriam os tributos dos novos investimentos. A principal vantagem é a suspensão das contribuições PIS e Cofins para as empresas que exportam 80% da produção. Outras medidas também têm impacto positivo sobre a economia, com incentivo à produção de softwares, tecnologia da informação e construção civil. A Receita calcula a renúncia fiscal em R$ 3,32 bilhões anuais, mas, com as ampliações, essas perdas foram a R$ 6,6 bilhões. Em seu parecer, o relator da MP 255 no Senado, Amir Lando, preservou muitas emendas que já tinham sido aprovadas nas duas Casas quando tramitou a MP 252. Dessa maneira, o parecer defende a ampliação do parcelamento das dívidas previdenciárias dos municípios, de 60 meses para 240 meses, e ainda propõe a troca da Selic (19%) pela TJLP (9,75%) como taxa de juros anual. O teto para as parcelas ficou fixado em 9% do FPM. Assim como decidiu a Câmara, Lando sugeriu ao Senado que as empresas produtoras de energia elétrica a partir de fontes alternativas voltem ao regime cumulativo de PIS e Cofins. O relator acolheu a emenda que estabelece como base de cálculo de PIS/Cofins o "regime de caixa" para as empresas de saneamento. Isso evita o impacto da alta inadimplência. Para a Zona Franca de Manaus, Lando admitiu a correção das distorções da tributação monofásica de PIS e Cofins sobre: álcool carburante, veículos, autopeças, pneus e gasolina.