Título: Juízes querem mudar Código de Processo Penal
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 01/09/2005, Legislação & Tributos, p. E1

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) está tomando providências para agilizar a tramitação das reformas do Código de Processo Penal (CPP) que foram encaminhadas ao Congresso Nacional como parte da reforma do Judiciário. Além das 23 propostas de reforma na legislação cível e trabalhista encaminhadas pelo Ministério da Justiça, há seis alterações no código cuja tramitação preocupa a entidade. A Ajufe criou uma comissão com onze juízes para avaliar os projetos em andamento e fazer novas sugestões. Segundo o presidente da associação, Jorge Maurique, hoje esses projetos estão parados - apenas um deles foi levado à votação - e alguns deles desagradam os juízes federais. O mais controverso determina que a execução da pena deve ocorrer apenas depois do trânsito em julgado da ação - o que permite que advogados habilidosos protelem indefinidamente a punição de criminosos. Entre as propostas que podem ser sugeridas, Maurique diz que falta um projeto que amplie as hipóteses de prisão cautelar, muito restritas na lei atual. O presidente da Ajufe afirma que as propostas encampadas pelo governo também não avançou na questão do seqüestro e arresto de bens. Segundo o juiz, a previsão de seqüestro e arresto cautelar de bens foi introduzida pela Lei de Lavagem de Dinheiro - a Lei nº 9.613/1998 - mas atinge apenas este tipo de crime. Maurique defende a extensão do seqüestro cautelar para todos os tipos de crimes, mesmo aqueles sem natureza financeira. Hoje o Código Penal prevê o impedimento dos bens do réu apenas ao fim do processo, o que possibilita que os bens "desapareçam" antes de serem restituídos ao antigo dono ou usados no pagamento de indenizações às vítimas - medidas que dependem ainda da abertura de um processo civil depois de encerrada a ação penal.