Título: Anistia depende de projeto do Congresso
Autor: Goulart, Gustavo; Borges, Waleska
Fonte: O Globo, 10/06/2011, Rio, p. 15

Medida livraria presos de processo criminal; na Alerj, proposta prevê perdão no âmbito administrativo

A anistia tão desejada pelos 439 bombeiros presos após invadir o Quartel Central da corporação só pode ser concedida pelo Congresso Nacional. Os deputados teriam que aprovar um projeto de lei. Em seguida, a medida precisaria ser sancionada pela Presidência da República. Nesse caso, os presos estariam anistiados na esfera criminal ¿ ou seja, na prática, é como se eles jamais tivessem praticado o motim, os danos ao patrimônio e o impedimento de socorro dos quais estão sendo acusados.

¿ Não existe alternativa, a não ser uma lei aprovada no Congresso. Quando se fala em crime, a competência é da União. Na esfera estadual, eles podem ser isentados somente das punições administrativas ¿ explicou o advogado José Carlos Tórtima.

Na tentativa de socorrer os bombeiros também no âmbito administrativo, deputados estaduais apresentaram ontem, na Alerj, uma proposta de emenda constitucional (PEC) para conceder anistia aos presos. A medida é de autoria de Clarissa Garotinho (PR), Flavio Bolsonaro (PP), Janira Rocha (PSOL), Marcelo Freixo (PSOL), Paulo Ramos (PDT), Wagner Montes (PDT), Lucinha (PSDB) e Rosângela Gomes (PRB). O grupo já conseguiu 27 assinaturas, três a mais que o mínimo necessário para protocolar o pedido. Uma vez na pauta, a PEC será votada em dois turnos e, se aprovada, não precisará da assinatura do governador Sérgio Cabral para entrar em vigor. Basta ser promulgada pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB). Com a proposta, os deputados esperam livrar bombeiros e policiais de punições por estarem pleiteando melhores salários.

¿ Entramos com a PEC para garantir a anistia aos servidores militares. Não colocamos só bombeiros porque há muitos policiais também (reivindicando melhores salários) ¿ disse Clarissa Garotinho, que citou outros estados, como o Rio Grande do Sul, além do Distrito Federal, onde houve casos em que servidores foram anistiados.