Título: Mobilizar o Congresso
Autor: Malta, Sergio
Fonte: O Globo, 19/11/2010, Opinião, p. 7

Sem dúvida, ser proprietário de um pequeno negócio no país está mais fácil hoje. A entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006, foi um importante passo na direção de melhorar o ambiente para esses empreendedores, pois não só criou o Supersimples, que, em alguns casos, reduziu em até 70% os tributos, mas também diminuiu a burocracia para que pequenas empresas possam concorrer com as grandes nas licitações públicas.

Aliadas a isso, outras inúmeras medidas tomadas em âmbito estadual e municipal também têm facilitado o dia a dia de quem quer empreender. Antes, por exemplo, aqueles que queriam abrir uma empresa no Estado do Rio tinham que se dirigir à Junta Comercial, para dar entrada no processo de abertura; depois, deveriam seguir para a Receita Federal para conseguir um CNPJ e, posteriormente, precisavam procurar a Secretaria de Fazenda para pegar a inscrição. Uma peregrinação. Atualmente, com a integração desses procedimentos por parte do governo do estado, já é possível realizar todas essas etapas na própria Junta Comercial, poupando tempo e dinheiro.

E mais: os empresários do interior já não precisam mais se deslocar para a capital para dar andamento aos procedimentos de abertura de empresas, pois foram inauguradas delegacias regionais da Junta em vários municípios. As taxas também foram reduzidas.

A prefeitura, por sua vez, tem incentivado a formalização de empreendedores por conta própria, com legalização por via rápida e sem custo.

Enfim, são inúmeros avanços em relação ao passado. Mas não podemos parar por aqui. É preciso ir além no processo de desburocratização e criação de incentivos para as micro e pequenas empresas. É necessário, por exemplo, que novas categorias sejam incluídas no Simples Nacional, acabando com qualquer vedação ao segmento de prestadores de serviço, e que seja permitido o parcelamento especial dos débitos de quem já faz parte do sistema.

Além disso, é fundamental que o teto do faturamento para enquadramento no Simples Nacional seja ampliado. Com o passar dos anos, as micro e pequenas têm que recompor preços, por conta da inflação, o que gera impacto sobre o faturamento, e, por conta disso, muitas vezes, acabam mudando sua faixa de enquadramento no Simples Nacional ou até mesmo deixam de ser contempladas pelo regime, sem ter um crescimento efetivo de vendas e de receita. Isso, na verdade, representa um aumento indireto de carga tributária.

Atualmente, o teto para o enquadramento no Supersimples é de R$240 mil por ano, no caso de microempresas, e de R$2,4 milhões anuais para as pequenas empresas. O ideal é que os valores sejam alterados para R$360 mil e R$3,6 milhões, respectivamente, permitindo que os pequenos negócios sejam efetivamente beneficiados.

A mesma alteração tem que ser feita em relação aos empreendedores individuais - os trabalhadores por conta própria, como pipoqueiros, cabeleireiros e costureiras, que faturam até R$36 mil por ano, ou R$3 mil por mês, e que, agora, finalmente, puderam se formalizar pela internet, sem custo e sem burocracia. Os demais trabalhadores por conta própria que faturam apenas R$1 mil a mais - ou seja, R$4 mil por mês, ou R$48 mil por ano -, não podem se formalizar dentro dessa categoria. Mas, em geral, também não têm estrutura suficiente para arcar com os custos de uma microempresa. Ou seja, há uma lacuna a ser preenchida. Com o aumento do teto, poderíamos abranger mais empreendedores e dar um importante passo no combate à informalidade.

Um projeto de lei que propõe o aperfeiçoamento da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que inclui todas essas mudanças está tramitando na Câmara. A exemplo do que foi feito com a Lei Geral, será iniciado um grande movimento, de Norte a Sul do país, para conscientizar os parlamentares sobre a urgência de colocar o projeto em votação. As micro e pequenas empresas representam 90% dos empreendimentos formais do país e empregam mais de 50% da mão de obra de carteira assinada. Só no ano passado, foram responsáveis pela criação de um milhão de novos postos de trabalho. Ou seja, são um mecanismo fundamental na geração de emprego e renda no país. Certamente, criar e aprovar medidas que facilitem o dia a dia desse segmento é contribuir para o crescimento da economia e para um Brasil mais justo.