Título: Adicional de FGTS acabaria em 2012
Autor: Doca, Geralda
Fonte: O Globo, 04/11/2009, Economia, p. 24

Comissão determina fim de alíquota extra de 10% em demissão sem justa causa

BRASÍLIA. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem o fim da cobrança da alíquota adicional de 10% que as empresas estão obrigadas a pagar há oito anos para o patrimônio líquido do FGTS, além da multa dos 40% paga diretamente ao trabalhador, em caso de demissão sem justa causa. De autoria do senador Renato Casagrande (PSBES), o projeto previa a extinção do adicional em 2010, mas o governo venceu a disputa e a comissão ampliou o prazo para 2012. O texto segue agora para o plenário do Senado.

A extinção da alíquota adicional ¿ criada em 2001 como uma alternativa de fonte de recursos para pagar os expurgos dos planos Verão e Collor I da ordem de R$ 42 bilhões ¿ é uma reivindicação dos empresários.

O argumento é que ela não é mais necessária, pois o governo já pagou praticamente todas as correções. Além disso, o fundo tem dinheiro suficiente, tanto que vem sendo utilizado pelo Executivo em habitação e nos investimentos em infraestrutura.

¿ A contribuição já cumpriu sua finalidade e o governo se fingiu de morto. Se não tratamos desse assunto, ela não vai acabar nunca ¿ disse Casagrande, que pretende reduzir o prazo da cobrança no plenário da Casa.

Em 2008, só a contribuição adicional rendeu ao patrimônio do FGTS cerca de R$ 2 bilhões.

O dinheiro arrecadado não vai para as contas individuais dos trabalhadores, mas ajuda a engordar o patrimônio líquido do fundo, que fechou 2008 em R$ 27,9 bilhões. A intenção do governo é aplicar quase a totalidade desses recursos (80%) no Fundo de Investimentos em Infraestrutura (o FI-FGTS).

Por isso, a Caixa Econômica Federal atuou para ampliar o prazo do fim da cobrança na CAE para somente em 2012. A justificativa do banco é que, embora tenha sido paga quase a totalidade do expurgo, ainda falta diferir (retirar) do balanço do FGTS R$ 14,7 bilhões da dívida total ¿ prevista para acabar só em 2012. O banco alegou ainda que há uma previsão de R$ 12,9 bilhões referentes a ações judiciais movidas por trabalhadores contra os planos em que não houve acordo com o governo.

A CAE aprovou também o fim da exigência da ficha limpa, obtida no Serasa e SPC, para os beneficiários de programas habitacionais subsidiados para a baixa renda. De acordo com a proposta, será necessário apresentar apenas documento de identificação pessoal, regularidade eleitoral e comprovação de renda.