Título: Adiado no STF debate sobre foro privilegiado
Autor: Otavio, Chico
Fonte: O Globo, 01/04/2007, O País, p. 4

Caso de embaixador está parado há 2 anos

As ações de improbidade administrativa estão hoje no centro de um julgamento no Supremo Tribunal Federal, sem data prevista para o término, mas com sete dos 11 votos já proferidos. Duas questões estão em causa: se a ação de improbidade começa a correr pela primeira instância e se ex-autoridade tem foro privilegiado no STF caso o ato ilícito tenha sido praticado no cargo. A votação parou, em 2005, quando estava em seis a um a favor do foro privilegiado.

O STF está julgando o caso do embaixador Ronaldo Sardenberg, ex-ministro de Ciência e Tecnologia (1999-2002) e atual presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acusado pelo Ministério Público de improbidade por ter usado um avião da Força Aérea Brasileira (FAB) para viajar em férias a Fernando de Noronha (PE).

Sardenberg quer anular a ação, sob o argumento de que ela só poderia ter sido aberta no Supremo, não na primeira instância - seis votos da corte concordam com a defesa. O ex-ministro alega que manteve direito a foro privilegiado porque o ato foi praticado quando estava no governo.

Entidades de juízes, dos membros do Ministério Público (Conamp) e dos procuradores da República (ANPR) dizem que a vitória de Sardenberg vai invalidar cerca de dez mil processos contra políticos e outros agentes públicos processados sob acusação de corrupção e desvio de dinheiro. Na última sessão, levantou-se uma questão nova: o julgamento inconcluso tem voto de quatro ministros aposentados. Uma decisão com votos de quem não está mais no STF reflete o posicionamento atual da corte? E a tendência é começar um julgamento novo, com outro caso, para que se forme posição a respeito. O ministro Celso de Mello votou no sentido de que quem perdeu o cargo perdeu o foro privilegiado.