Título: Corrupção é alvo prioritário de procuradores
Autor: Lacerda, Angela
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/11/2006, Nacional, p. A13

Em um documento intitulado Carta do Recife, elaborado durante o 23º Encontro Nacional dos Procuradores da República, encerrado ontem no litoral sul de Pernambuco, o Ministério Público Federal reforçou como sua prioridade 'o combate a todos os atos de corrupção e desvio de verbas públicas'. O texto final da reunião também expressa repúdio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, em tramitação no Congresso e que estabelece competência exclusiva das polícias para realizar investigação criminal.

Os procuradores pregam a intensificação da atuação junto ao Poder Legislativo a fim de reforçar e aprimorar instrumentos de combate à criminalidade e delitos que resultem em prejuízo da administração pública. Também defenderam a transparência permanente na gestão da coisa pública.

'Considero uma tolice colossal, pela agressão ao interesse público, mudar qualquer coisa no texto constitucional que afete minimamente a prerrogativa, o status, as atribuições e a estrutura do Ministério Público', afirmou o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek. Ele criticou propostas visando a limitar o poder de investigação de promotores e procuradores.

O encontro de Pernambuco durou três dias. De acordo com Nicolao Dino, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, que promoveu a reunião, os debates sobre corrupção foram focados em aspectos preventivos e repressivos. Na avaliação dele, é preciso que o Brasil feche 'janelas de impunidade' que dificultam a punição dos corruptos. Um exemplo é a ampliação do foro privilegiado, que hoje beneficia autoridades dos três Poderes e pode ter sua abrangência aumentada por dispositivo incluído no projeto de reforma do Judiciário.

Dino disse que há unanimidade dos procuradores contra a ampliação e frisou a necessidade de o Congresso barrá-la. 'É anti-republicano, é negar a igualdade dos cidadãos', observou. 'O ideal é que nem sequer existisse o foro privilegiado, o ideal é que todos, inclusive os que exercem cargos públicos, fossem tratados e julgados com igualdade.'

A prescrição retroativa da pena é uma forma peculiar de contagem dos prazos dentro dos quais é admitida punição e só existe no Brasil, segundo Dino. Ele é considerada empecilho ao combate à corrupção. Dino explica que todo o período de investigação de crimes de corrupção - desde o início da investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e o seu acolhimento pela Justiça, que dá início ao processo judicial - é contado no prazo de prescrição. Isso faz com que aumente a chance dos culpados deixarem de sr punido, devido à morosidade que marca esse tipo de processo. 'Vale como uma ampliação da impunidade', afirma.

O Encontro Nacional de Procuradores da República teve a participação de cerca de 450 procuradores de todo o País e de representantes da sociedade civil e de ONGs relacionadas à transparência na gestão dos recursos públicos.