Título: CCJ aprova projeto da reforma do Judiciário que facilita cobrança de dívida
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 01/12/2005, Nacional, p. A19

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou ontem projeto da reforma do Judiciário que muda o Código de Processo Civil para que empresas e cidadãos não precisem entrar na Justiça de novo para cobrar dívidas já reconhecidas. De iniciativa do Executivo, ele já passou pela Câmara e precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para ser sancionado. Se tornar-se lei, a execução da sentença poderá ocorrer na fase de conhecimento - etapa do julgamento na qual é reconhecida a dívida. "Se for aprovado, os brasileiros não precisarão mais voltar na Justiça com outro processo, que demanda nova citação do réu", disse o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Pierpaolo Bottini. Segundo ele, estudo feito por amostragem revela que 50% dos credores não conseguem citar o réu na fase de execução, para obter o pagamento de dívidas.

O projeto prevê outras mudanças. Uma delas é que o juiz não precisará mais citar pessoalmente o réu e poderá informar apenas seu advogado de que o débito precisa ser pago. As outras alterações dizem respeito à forma de pagamento da dívida.