Título: Ação contra Marta
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 13/05/2005, Editoriais, p. A3

A Promotoria de Justiça da Cidadania do Ministério Público Estadual de São Paulo propôs ação de responsabilidade por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita Marta Suplicy e seis de seus auxiliares. Para os promotores, a execução do orçamento municipal de 2003 foi marcada pelo descumprimento da Constituição Federal, da Lei das Finanças Públicas e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Com base em informações e documentos elaborados pelo Tribunal de Contas do Município (TCM), os promotores apontam a abertura ilícita de créditos adicionais suplementares no exercício de 2003, que causaram rombo de R$ 590.621.077,73 nas finanças municipais.

A ex-prefeita considerou "fora de propósito" o trabalho dos promotores, uma "campanha deslavada" contra a sua administração e o Partido dos Trabalhadores para prejudicá-la nas eleições de 2006, quando pretende se candidatar ao governo estadual. A apuração dos fatos pela Promotoria defende os interesses do Município, revela as manobras fiscais realizadas na administração petista e esclarece as infrações cometidas por Marta Suplicy e seus auxiliares.

Para o exercício de 2003, a administração petista estabeleceu orçamento que fixava receita e despesa de R$ 10.593.649.200,00. Porém, em abril daquele ano, a ex-prefeita baixou o Decreto n.º 43.112, reestimando a receita total em R$ 11.490.012.000,00 sob o argumento de compatibilizar as despesas autorizadas com as receitas projetadas. Alegou ainda excesso de arrecadação para possibilitar a abertura de créditos suplementares. Na justificativa do decreto, Marta Suplicy e seus auxiliares alegaram que a receita havia superado a meta do primeiro bimestre do ano, indicando tendência de excesso de arredação para todo o exercício.

A Lei das Finanças Públicas permite a abertura de créditos suplementares, desde que haja recursos efetivamente disponíveis. Conforme dados do TCM, no entanto, quando os créditos foram abertos a arrecadação efetiva contrariava a expectativa de excesso, indicando tendência inversa. Somente em janeiro e fevereiro daquele ano a arrecadação superou as metas previstas. A partir de março, a Prefeitura arrecadou bem menos do que o estimado.

O excesso de arrecadação alcançado em 2003 foi de R$ 327 milhões, muito menos que o total de créditos adicionais abertos, no valor de R$ 892 milhões.

A ex-prefeita é acusada, ainda, de infringir o disposto no artigo 43, parágrafo 1.º, da Lei das Finanças Públicas, uma vez que, para superestimar a receita, incluiu como componente do excesso de arrecadação R$ 168 milhões referentes às receitas vinculadas, o que é proibido pela legislação. Consideram-se recursos disponíveis os provenientes do superávit financeiro, do excesso de arrecadação e os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

Além disso, infringiu também o artigo 9.º da Lei Complementar n.º 101/00, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece a obrigatoriedade para os governantes de limitar empenhos e movimentação financeira caso, no final de um bimestre, seja identificado descompasso entre arrecadação e despesas. O descompasso só cresceu, mês a mês, em 2003. O exercício terminou com receita efetivamente arrecadada de R$ 10,9 bilhões e gastos efetivamente realizados de R$ 11,5 bilhões.

Os promotores consideram que a ex-prefeita Marta Suplicy, os ex-secretários titulares das Finanças Luís Carlos Fernandes Afonso e João Sayad, os ex-secretários interinos Fernando Haddad e Carlos Fernando Costa, o ex-secretário de Negócios Jurídicos Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira e o ex-secretário interino Carlos Bentivegna tinham pleno conhecimento do saldo negativo das finanças públicas, até porque foram alertados pelo TCM, com base na LRF, quanto à necessidade de frear os gastos para não desrespeitar os limites impostos pela lei.

Cumprindo o seu papel, o Ministério Público propõe na ação civil a devolução aos cofres municipais do que se gastou a mais em 2003 e pede também que a ex-prefeita e seus auxiliares percam os direitos políticos por até oito anos. Não se trata da "desconstrução deliberada por setores que gostariam de prejudicar o PT", como diz Marta Suplicy, mas da mais justa defesa dos interesses da coletividade.